Perguntas Frequentes

O Consórcio Intermunicipal Tietê-Paraná é uma pessoa jurídica de direito público, formada voluntariamente por municípios do interior paulista com interesses comuns na gestão ambiental, aproveitamento da hidrovia Tietê-Paraná, desenvolvimento regional, saúde e infraestrutura. Foi constituído com fundamento na Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e no Decreto Federal nº 6.017/2007.

O Consórcio é integrado por municípios da região da hidrovia Tietê-Paraná, localizados no interior do Estado de São Paulo. A lista atualizada dos municípios consorciados pode ser consultada na secretaria do Consórcio ou solicitada pelos canais oficiais de atendimento.

A estrutura de governança do Consórcio compreende:
Assembleia Geral: órgão máximo deliberativo, composta pelos prefeitos dos municípios consorciados;
Conselho de Administração: responsável pela gestão e execução das deliberações da Assembleia;
Conselho Fiscal: responsável pela fiscalização das finanças e da regularidade das contas.

O ingresso de novo município se dá mediante aprovação pela Assembleia Geral, ratificação por lei municipal e assinatura do Protocolo de Intenções e do Contrato de Rateio. O município interessado deve entrar em contato com a secretaria executiva do Consórcio para iniciar o processo.

A Hidrovia Tietê-Paraná é um dos maiores sistemas de navegação interior do Brasil, com mais de 2.400 km de vias navegáveis que conectam os estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás. Utilizada principalmente para o transporte de cargas (grãos, combustíveis, contêineres) e para o turismo náutico, a hidrovia representa uma alternativa estratégica ao transporte rodoviário na região.

O Consórcio atua como articulador institucional entre os municípios ribeirinhos e os órgãos governamentais estaduais e federais, promovendo o aproveitamento sustentável da hidrovia para fins de transporte, turismo e desenvolvimento econômico regional. Também apoia projetos de sinalização, manutenção e revitalização das margens.

Sim. O Consórcio apoia e articula iniciativas de turismo náutico ao longo da Hidrovia Tietê-Paraná, fomentando o desenvolvimento de marinas, portos de apoio e roteiros turísticos nos municípios consorciados. Para informações sobre programas específicos, entre em contato com a secretaria executiva.

O Consórcio oferece serviços compartilhados nas seguintes áreas:
Gestão ambiental: licenciamento, monitoramento e projetos de recuperação de áreas degradadas;
Saúde: compras compartilhadas de medicamentos e insumos, consórcios de saúde;
Infraestrutura: licitações compartilhadas e assistência técnica;
Capacitação: treinamento de servidores municipais;
Assessoria jurídica e técnica: suporte a processos administrativos municipais.

Sim. Uma das principais vantagens do consórcio é a realização de licitações compartilhadas (compras coletivas), que permitem obter preços mais competitivos e reduzir custos para os municípios. Os municípios consorciados podem aderir aos processos licitatórios do Consórcio para aquisição de bens e serviços de interesse comum.

O acesso aos serviços é formalizado por meio de contratos de programa ou termos de cooperação firmados entre o Consórcio e o município consorciado. Para solicitar um serviço específico, o gestor municipal deve entrar em contato com a secretaria executiva do Consórcio.

Sim. O Consórcio auxilia os municípios na elaboração de projetos, candidatura a editais e convênios com órgãos federais e estaduais (como Ministério das Cidades, FNMA, MMA e outros), bem como na prestação de contas e execução de projetos financiados.

Sim. A gestão ambiental é uma das áreas centrais de atuação do Consórcio. As atividades incluem licenciamento ambiental de empreendimentos municipais, monitoramento da qualidade da água da Bacia do Tietê-Paraná, projetos de arborização urbana, recuperação de matas ciliares, educação ambiental e apoio à implementação de Planos Municipais de Saneamento Básico.

Municípios consorciados podem solicitar suporte ao licenciamento ambiental de obras e empreendimentos de baixo impacto diretamente à secretaria executiva do Consórcio. O pedido deve ser formalizado por ofício do município, acompanhado da documentação técnica do empreendimento. Entre em contato para verificar a documentação necessária e os prazos.

Sim. O Consórcio promove ações de educação ambiental nas escolas e comunidades dos municípios consorciados, com foco na conscientização sobre a preservação da Bacia Hidrográfica do Tietê-Paraná, uso racional da água, gestão de resíduos sólidos e preservação das matas ciliares.

Todas as informações financeiras — receitas, despesas, empenhos, licitações e documentos — estão disponíveis neste Portal da Transparência, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Os dados podem ser consultados e exportados nos formatos CSV e XML.

Caso não encontre a informação desejada neste portal, você pode:
1. Utilizar o canal Fala.BR para abrir uma solicitação formal (LAI/e-SIC);
2. Enviar e-mail para consorciotieteparana@gmail.com;
3. Ligar para (14) 3622-6839, de segunda a sexta, das 08h às 11h e das 13h às 17h.

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), o prazo para resposta é de 20 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 10 dias úteis, mediante justificativa. O Consórcio se compromete a responder dentro do menor prazo possível.

Sim. As contas do Consórcio são submetidas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e fiscalizadas pelo Conselho Fiscal interno. Os pareceres e julgamentos estão disponíveis na seção Julgamento de Contas (TCE/SP) deste Portal.

Os contratos resultantes de processos licitatórios estão disponíveis na seção Licitações deste portal. Atos administrativos, incluindo contratos e termos aditivos publicados, podem ser consultados na seção Atos. Para documentos específicos não disponíveis online, faça uma solicitação via e-SIC.

O atendimento presencial e telefônico funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 17h.
Endereço: Rua Riachuelo, 276 – Sala 01, Centro, Jaú – SP
Telefone: (14) 3622-6839
E-mail: consorciotieteparana@gmail.com

A participação cidadã pode ocorrer por meio de:
Consulta pública: quando promovidas pelo Consórcio, são amplamente divulgadas nos canais oficiais;
Portal da Transparência: acompanhe receitas, despesas, licitações e atos administrativos;
e-SIC: solicite informações via Fala.BR;
Prefeitura municipal: participe junto ao seu município consorciado nas instâncias deliberativas.