Política de Privacidade e Proteção de Dados

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

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Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

1. Responsável pelo Tratamento (Controlador)

2. Finalidade do Tratamento

  • Atendimento de solicitações e demandas do cidadão
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
  • Prestação de serviços públicos de competência do Consórcio
  • Comunicação institucional e envio de informações de interesse público
  • Garantia de transparência dos atos administrativos

3. Dados Coletados

  • Dados de identificação (nome, CPF, endereço)
  • Dados de contato (telefone, e-mail)
  • Dados de navegação (endereço IP, cookies técnicos)
  • Documentos e informações fornecidos em requisições e formulários oficiais

4. Base Legal (LGPD)

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
  • Execução de políticas públicas (art. 7º, III)
  • Exercício regular de direitos em processo administrativo (art. 7º, VI)

5. Compartilhamento de Dados

  • Órgãos de controle e fiscalização (TCE/SP, TCU, Ministério Público)
  • Municípios consorciados, para fins de gestão pública
  • Prestadores de serviços contratados, sob cláusula de confidencialidade

6. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)

Confirmar a existência de tratamento de dados
Acessar os dados pessoais tratados
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários
Solicitar a portabilidade dos dados
Obter informações sobre o compartilhamento dos dados
Revogar o consentimento, quando aplicável

Esta política está em vigor desde sua publicação e poderá ser atualizada a qualquer momento. Fundamento legal: Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).